Efetividade e transparência das execuções na era digital

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR)
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TCE-PR

Acompanhamento regionalizado, serviços online ao jurisidicionado para o acesso imediato às informações, monitoramento permanente das ações de execução judicial das certidões de débito relativas a sanções financeiras, atualização do banco de dados e uniformização de procedimentos. Essas são as principais iniciativas que tornaram o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) modelo no acompanhamento das decisões do sistema de controle externo do gasto público.

“Ao longo dos anos, simplificamos a burocracia dos processos de trabalho, desenvolvemos ferramentas informatizadas e adotamos medidas efetivas para induzir aqueles gestores que não cumprem espontaneamente as determinações impostas pelo Tribunal de Contas a fazerem a cobrança dos valores devidos”, explica o presidente, conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Criada pela Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), a Coordenadoria de Execuções é a unidade responsável pelos atos processuais posteriores ao trânsito em julgado das decisões colegiadas. Realiza o registro dos julgamentos, o controle e o acompanhamento de sua efetivação. Atualmente, a unidade possui um banco de dados com aproximadamente 45 mil decisões.

Na avaliação do diretor da COEX, Marcelo Lopes, o atual estágio é resultado da evolução do TCE-PR em todas as áreas, especialmente na de tecnologia da informação. “Com os sistemas desenvolvidos internamente, padronizamos os procedimentos, ganhamos produtividade e acentuamos o caráter institucional e a transparência dos nossos mecanismos de execução”, avalia Lopes. Hoje, uma equipe enxuta – com dez profissionais – realiza, com maior rapidez e eficiência, o trabalho que, na época do trâmite físico de processos, exigia os esforços de aproximadamente 25 técnicos.

O trâmite 100% digital dos processos – concluído no TCE-PR em 2012 – permitiu à COEX colocar à disposição dos jurisdicionados e da sociedade uma gama de 11 serviços online. Desses, alguns merecem destaque: a Certidão de Contas Julgadas Irregulares (implantada ainda em 2012) e a Certidão de Pendências (disponível a partir de 2015). Com essa ferramenta, o interessado passou a consultar instantaneamente, de seu próprio computador, informações que antes exigiam formalização de processo e até mesmo deslocamento pessoal à sede do Tribunal. Além de garantir a celeridade, esses serviços evitaram a instauração de aproximadamente 2.000 processos ao ano, além de centenas de atendimentos telefônicos e pessoais.

Outro serviço fundamental oferecido pela Coex é a Agenda do Cumprimento de Decisões. O documento traz uma relação das certidões de débito encaminhadas pelo TCE-PR à entidade fiscalizada e a fase de execução desses títulos. Também relaciona os títulos em que a entidade é devedora de sanções aplicadas pelo Tribunal. Em ambos os casos, links indicam a forma de resolver as pendências. “Esse serviço solucionou uma situação comum na transição de mandatos, possibilitando que os novos gestores conheçam a situação dos municípios e tomem medidas para não ficarem impedidos de obter a Certidão Liberatória do Tribunal”, afirma o gerente administrativo da Coex, Ricardo Labiak Olivastro.

A Coex também é responsável pela elaboração do Relatório de Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares. Em anos de eleição – como 2016 – essa lista é enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), para a verificação da elegibilidade dos candidatos. A lista, atualizada permanentemente, também é publicada no portal da TCE-PR na internet, e se constituiu em uma ferramenta à disposição do eleitor.

Em 2014, a Coex realizou um estudo nacional, que comprovou a defasagem do valor das multas aplicadas pelo TCE-PR em relação a outros Estados. O trabalho levou à aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei Complementar 164/14, que corrigiu, em até 418%, o valor das sanções administrativas aplicadas pela corte de contas paranaense. Com todas essas ações, a unidade contribui para a melhoria crescente da efetividade das decisões. Prova disso é que, em 2015, o volume de recursos que retornou aos cofres públicos decorrente de sanções do Tribunal atingiu recorde histórico. Naquele ano, foram recuperados R$ 9,35 milhões, um crescimento de 116% sobre o ano anterior e de 1.191% em relação a 2006, quando o levantamento passou a ser feito.

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