Auditoria Ambiental

O Departamento de Auditoria Ambiental (DEAMB) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) foi instituído em 10 março, de 2010, pela Lei 3.486 do com a função de formular, sistematizar, planejar e propor ações e desenvolver metodologias para atuação na defesa e preservação do meio ambiente, bem como criar e manter atualizado uma base de dados dos entes auditados.

Para marcar o início de suas atividades na área ambiental, o TCE-AM realizou em novembro/ 2010 o I Simpósio Internacional de Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas, na gestão do Conselheiro Júlio Assis Correa Pinheiro. O evento editou a Carta da Amazônia, documento que reafirma o compromisso dos TCEs em agir proativamente em defesa do patrimônio ambiental brasileiro, entre eles a Amazônia onde existe um frequente estado de alerta quanto a ação antrópica e o avanço de novas frentes de desmatamento.

O departamento é vinculado à Secretaria Geral de Controle Externo e suas foram iniciadas em janeiro de 2011 com a pauta de resíduos sólidos no âmbito da Lei 12.305/2010. Em 2012 durante a gestão do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva houve ampliação de parcerias e do leque de ações do DEAMB em auditorias coordenadas pelo Grupo de Auditoria Operacional e Tribunal de Contas da União. Esta rede fortaleceu e muito contribuiu para consolidação do departamento.

A produção técnica do Departamento compreende a realização de auditorias operacionais ambientais, propositura e análise de representações e atuação específica em instruções processuais de prestação de contas.

Em 2011, o planejamento estratégico junto à Secex-Am elencou áreas prioritárias para atuação do Departamento de Auditoria Ambiental: licenciamento ambiental, saneamento básico, áreas protegidas e projetos especiais (obras públicas), entre outras. Destaca-se que na execução das atividades o Deamb busca atuar em interface com as demais diretorias do TCE-AM. Assim de 2011 a 2015 o TCE-Am realizou as seguintes atividades:

Saneamento Básico Resíduos Sólidos:

• Auditoria Operacional no Programa Manaus Mais Limpa
• Inspeções ambientais de resíduos em 19 municípios;

Saneamento Básico Abastecimento Público:

• Auditoria Operacional em 17 Sistemas Públicos de Abastecimento do Amazonas.

Áreas Protegidas:

• Auditoria Operacional de Unidades de Conservação Estaduais do Amazonas;

Licenciamento:

• Auditoria Operacional de Licenciamento Ambiental em Planos de Manejo Florestais.

Inspeções ambientais em Projetos Especiais:

• Centro de Convenções do Estado do Amazonas (obra da Copa);
• Programas de Saneamento dos Igarapés de Manaus;
• Obras do Complexo Viário da Av. das Torres (trechos II, III e IV); Programa Água para Todos.

Prestação de Contas Anual:

• Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
• Secretaria de Estado de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos;
• Programa Bolsa Floresta (Fundação Amazonas Sustentável);
• Prefeitura de Japurá.

Representações

De 2012 e 2016 o DEAMB atuou em 59 representações que versaram sobre a temática da destinação final e tratamento dos resíduos sólidos, irregularidades ambientais em obras públicas, danos em unidades de conservação urbanas, aumento do desmatamento e exploração do manancial subterrâneo na cidade de Manaus.

Manifestações da Ouvidoria Ambiental

O TCE em 2015 inovou ao estabelecer ouvidoria especializada para área ambiental. A iniciativa rendeu indicação ao prêmio Inovare 2015. No período de 2015 a 2016 o Departamento atuou em 35 manifestações demandadas pela Ouvidoria Ambiental envolvendo denúncias de descarte ilegal de resíduos sólidos, poluição dos rios, destinação incorreta de resíduos sólidos dos serviços de saúde e sistemas públicos de abastecimento.

A experiência do Amazonas mostra que aparato legal e o aparelhamento dos órgãos de controle não são suficientes para garantir a preservação ambiental, o que imputa a todos, no âmbito das suas atividades, a missão de contribuir para a conservação do planeta. E neste aspecto todos os presidentes do TCE-Am tem reafirmado compromisso com o escopo de ações ambientais.