Auditoria da receita e da renúncia de receita

Em tempos de ajuste fiscal para equilibrar as contas dos governos, uma arrecadação de receitas eficiente deve ser, mais do que nunca, prioridade na gestão pública. É justamente na área de fiscalização de receitas públicas que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) tornou-se uma referência nacional, compartilhando a experiência acumulada desde 2003 com órgãos de controle de todo o País.

A publicação da Cartilha de Gestão da Receita Municipal em 2012, que aborda os principais temas examinados na fiscalização da receita até aquele momento, entre os quais, dívida ativa e benefícios fiscais, ressaltando achados de auditoria, fez com que aumentasse significativamente a procura de outros órgãos de controle para troca de experiências. A publicação pode ser acessada no portal do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).

Primeira instituição de controle externo no País a criar um setor especializado na sua estrutura para fiscalizar e acompanhar a arrecadação de receitas pela Administração Pública, o TCE-RJ tem sido solicitado por outros tribunais de contas para trocar experiências por meio de oficinas, videoconferências, visitas técnicas e até mesmo para a atuação conjunta.

Diante do crescente interesse de outros TCs sobre o assunto, o TCE-RJ promoveu, em junho deste ano, o “I Encontro Técnico Nacional do Controle Externo da Receita – a auditoria da receita no contexto do controle externo: experiências e desafios”. No total, 130 inscritos, representantes de 21 TCEs, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), participaram do evento na Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.

Intercâmbio – O titular da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ, Carlos Roberto Leal, afirmou que o destaque do trabalho de auditoria do Tribunal é fruto dessa troca de experiências. “Não tenho dúvidas de que esse intercâmbio nos ajuda a desenvolver cada vez mais a fiscalização”, ressaltou o secretário da SGE, à qual a Coordenadoria de Controle da Receita (CCR) está subordinada.

Nas auditorias, a CCR detectou que os principais problemas relacionados às receitas nos 91 municípios fluminenses sob a jurisdição do TCE-RJ são a falta de planejamento para fazer a fiscalização tributária, omissão no monitoramento da arrecadação, ausência de um sistema informatizado para o controle das receitas e baixa capacitação de servidores responsáveis pela fiscalização.

Constatou, por exemplo, que nenhum desses municípios conta com um planejamento de fiscalização, 47% não realizam um monitoramento de arrecadação, 76% não registram suas despesas da administração tributária e 43% não contam com a carreira específica de fiscal de tributos entre seus servidores.

O coordenador da CCR, Jorge Eduardo Salgado Salles, destacou a importância do controle de receitas: “É mais fácil para o cidadão atentar para desvios e irregularidades nos gastos públicos. No caso da receita, trata-se de dinheiro que deixa de ingressar nos cofres públicos. Não é algo tão perceptível”. Segundo ele, até por isso, a fiscalização do TCE-RJ faz a diferença em benefício da sociedade e da transparência na Administração. E, mais ainda, o compartilhamento dessas experiências é primordial, pois, certamente, a dificuldade para controlar a entrada de recursos não é exclusividade do Rio de Janeiro.

Auditoria da Receita Municipal – Estratégia de controle do TCE-RJ

A estratégia adotada pela Coordenadoria de Controle da Receita do TCE-RJ desde 2012 para o controle externo da receita municipal prevê que todos os municípios jurisdicionados (no Rio de Janeiro são 91) sejam auditados anualmente, em um ciclo de controle que visa a identificar problemas, propor soluções, capacitar os servidores municipais que vão implementar as soluções propostas e monitorar o resultado das soluções implementadas.

No biênio 2012/2013 foram realizadas 40 auditorias sobre a Gestão do Crédito Tributário, em 2014 foram realizadas 91 auditorias sobre a gestão do ISS, em 2015 foram realizadas 91 auditorias sobre a gestão dos Impostos Imobiliários (IPTU e ITBI). Em 2016 foram realizadas mais 51 auditorias sobre a Gestão do Crédito Tributário, fechando o conjunto dos 91 municípios nesse tema.

Tal metodologia permite que a gestão das receitas municipais seja comparada e as soluções de problemas comuns sejam compartilhadas.

Planejamento – Nessa fase, além da definição dos pontos de controle a serem auditados, são construídos os papéis de trabalho automatizados, que consistem em planilhas eletrônicas que correlacionam os questionários, formulários, matrizes de achados e planejamento, de modo a facilitar a execução da auditoria e a transposição do seu resultado para o relatório.

Ainda na fase de planejamento são requeridos documentos e informações por meio de Termos de Solicitação (TSID) e questionários disponibilizados no Portal do TCE-RJ na internet. Os ofícios são encaminhados por meio de certificação digital pelo Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ (SICODI).

As informações são previamente compiladas e analisadas pela equipe da CCR para subsidiar o trabalho de campo.

Execução – A fim de viabilizar a realização das verificações e considerando a força de trabalho disponível, os trabalhos de campo são programados em módulos que são executados simultaneamente.

No caso da gestão do ISS, foram seis módulos de quinze municípios com duração de uma semana cada e com um único auditor designado para cada município. O cronograma vai depender da quantidade de municípios a serem auditados e de auditores disponíveis.

A principal tarefa dos auditores na fase de execução é validar as respostas obtidas por intermédio dos questionários eletrônicos aplicados na fase de planejamento e preencher os formulários que documentam as análises que só podem ser feitas in loco.

A qualidade da execução das 91 auditorias em tempo tão exíguo e sem ter que reduzir muito a quantidade de pontos de controle é garantida pela automatização dos papéis de trabalho e dos procedimentos de execução, de forma a facilitar a produção e revisão dos relatórios no Sistema Integrado de Auditoria Governamental do TCE-RJ (Siago).

A utilização do aplicativo WhatsApp pela equipe da CCR para fornecer suporte permanente às equipes na fase de campo se mostrou muito eficaz, tornando-se instrumento obrigatório para realização dessas auditorias no TCE-RJ. Segundo depoimentos das equipes, o grupo criado no aplicativo foi importante para garantir a qualidade das auditorias.

Capacitação – Há duas fases de capacitação no projeto. A primeira destinada aos auditores visa a ampliar a qualidade das auditorias e a segunda, destinada aos jurisdicionados, visa a ampliar sua efetividade.

Como o projeto foi concebido para ser executado por auditores que não atuam na Coordenadoria de Controle da Receita, a etapa de capacitação dos auditores na Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ foi fundamental para internalizar os critérios e a metodologia planejada, sendo crítica para o sucesso da execução das auditorias do projeto com qualidade.

A etapa de capacitação dos jurisdicionados, por sua vez, é fundamental para ampliar a efetividade do projeto, pois permite que os agentes municipais que de fato irão implementar as ações de controle determinadas pelo TCE-RJ aprofundem os conhecimentos do objeto da auditoria e troquem informações entre si no ambiente acadêmico da Escola de Contas e Gestão.

Sobre as auditorias na gestão do imposto municipal sobre serviços (ISS) realizadas em 2014, mais de 140 agentes municipais já foram capacitados em quatro turmas ministradas pelos auditores da CCR na Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG TCE-RJ).

A ECG TCE-RJ ainda viabilizou a capacitação de mais 80 fiscais municipais em práticas de fiscalização do ISS, numa parceria inédita com a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, que ministrou os cursos.

Monitoramento – A última etapa do ciclo de controle projetado é o monitoramento das inspeções, momento em que serão verificadas as ações que foram implementadas pelos jurisdicionados e o quanto foram suficientes para eliminação dos problemas encontrados.