Índice de Convergência Contábil: nova ferramenta para ajudar na fiscalização

O Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE), é um diagnóstico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com o intuito de verificar o nível de atendimento e cumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, das regras e padrões de contabilidade pública, no tocante ao grau de convergência e consistência exigidos, conforme preconiza o art. 12, parágrafo único da Portaria – STN 604/2013 c/c o art. 51 da LRF.

Com o ICCPE, será possível aferir o nível mínimo de informações contábeis publicadas pelos Entes jurisdicionados do TCE-PE em suas prestações de contas, quanto ao nível de padronização e consistência contábil, que permita garantir fidelidade aos fenômenos orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações escrituradas pelos seus segmentos de contabilidade.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

A avaliação do nível de convergência e consistência contábil das prefeituras de Pernambuco foi concebida a partir da dissertação de mestrado da Contadora Ivaneide Braga, publicada no site da FUCAPE (www.fucape.br), que tomou por base as exigências contidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008 que estabeleceu diretrizes para a Convergência da Contabilidade Pública Brasileira, bem como o Decreto nº 6.976/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que disciplinou alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais.

A partir do levantamento das exigências legais e normativas, foram definidos 08 quesitos de avaliação, desdobrados em 51 itens, tendo sido, a cada item, atribuído um grau de atendimento, na “escala de Likert”, parametrizada em três níveis de aferição (atende totalmente, atende parcialmente e não atende). A metodologia foi aplicada aos demonstrativos contábeis das prestações de contas, exercício 2015, dos 184 municípios pernambucanos, consolidando-se ao final em 9.384 verificações.

Os critérios de avaliação foram organizados em dois grupos conforme demonstrado a seguir.

NÍVEIS DE CONVERGÊNCIA E CONSISTÊNCIA

Para cada prestação de contas de governo disponibilizada de modo eletrônico no site do TCE-PE foi calculado o ICCPE dos Municípios de Pernambuco, que variou entre zero e 194 pontos, de modo que, de acordo com o valor obtido, eles foram classificados em cinco Níveis de Convergência e Consistência às normas contábeis, conforme a seguinte gradação:

CÁLCULO DO ÍNDICE DE CONVERGÊNCIA E CONSISTÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

Para o cálculo do Índice, foi definida uma pontuação a ser atribuída a cada critério de avaliação, conforme a sua importância relativa. Saliente-se que cada critério foi avaliado de forma estática, isto é, a pontuação considerada foi aquela correspondente à informação disponibilizada pela prefeitura através dos demonstrativos enviados eletronicamente ao sistema e-TCEPE e ao sistema SICONFI, bem como as informações registradas nas Leis Orçamentárias dos respectivos municípios referente ao exercício de 2015.

Veja na tabela a seguir a pontuação consolidada dos grupos, subgrupos e critérios avaliados e a pontuação máxima possível que a representa no cálculo do ICCPE:

Confira no mapa o resultado geral da avaliação da Convergência e Consistência das prefeituras dos municípios pernambucanos em 2015. Conforme se pode constatar, não há qualquer correlação entre o ICCPE alcançado pelo município e a sua localização no mapa político do estado:

REPERCUSSÃO

O ICCPE foi apresentado ao público durante o IV Seminário para Novos Gestores, realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco em janeiro de 2017, e que contou com a participação de prefeitos, assessores e presidentes de Câmaras Municipais.

“Esse estudo representa um relevante passo do Tribunal de Contas em busca de uma melhor transparência na gestão pública”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto. “Com a divulgação do ICCPE, o Tribunal passa a zelar ainda mais pela qualidade dos dados orçamentários auditados por nossa equipe e disponibilizados à sociedade, fazendo com que o cidadão possa exercer melhor sua fiscalização e seu controle sobre os gastos públicos “, afirmou.

A nova ferramenta foi destaque também em várias reportagens veiculadas por emissoras de rádio e TV em todo o Estado e publicadas por jornais de Pernambuco.